O Fato do Príncipe

O Fato do Príncipe! Já tive várias aulas de direito administrativo e ainda não havia conseguido entender esse tal fato. O nome é bonito, mas a idéia não é lá tão simples de entender, ainda mais para os zerados que nem eu.

Ele surge quando precisamos estudar sobre “Contratos Administrativos”, que, por sinal, irá cair no MPU e, provavelmente, no TRE e TRT. A idéia é a seguinte, existem algumas medidas gerais do estado que são tomadas e acabam prejudicando um determinado contrato, o que gera certo desequilíbrio econômico neste, ou seja, fodem a grana da Administração tornando mais cara a execução do contrato. E isso não pode acontecer, pois todos os contratos supõem equilíbrio econômico. Este é o Fato do Príncipe, estas medidas gerais que acabam encarecendo os contratos. E atenção! São medidas gerais! As provas tentam confundir colocando que são atos individuais, medidas individuais. Cuidado com as palavras "individual" ou "especifico" e outras derivadas.

TRT 11ª – Analista Judiciário/FCC - Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

a- Toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista ou imprevisível, que onera, substancialmente a execução do contrato.

b- O ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.

c- Toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

d- Ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.

e- Eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual


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