quarta-feira, 7 de julho de 2010

Princípios da Administração Pública


Os princípios da Administração Pública não são lá assim tão fáceis de compreender, principalmente o da moralidade, que eu acho um tanto confuso, e acredito até que por isso os organizadores de prova usem esta confusão para nos ludibriar.

Os princípios estão presentes no art. 37 da Constituição Federal e são eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

O da legalidade é até simples de entender, pois diz respeito à idéia de que a Administração deve agir somente de acordo com a lei. Não há o que inventar! O agente público tem de atuar dentro da legalidade. E sabe por que amarrar as ações da Administração à lei? É a tentativa de fazer com que os atos desta sejam a concretização da vontade geral e não de um malandro qualquer.

Esta idéia já nos leva ao princípio da impessoalidade. Vejo este princípio com duas características:
- A primeira é a de que os atos da Administração Pública devem ser atribuídos ao ente ou órgão em nome do qual são realizados, e não ao do agente público. Estamos falando em impessoalidade. O "im" na frente do "pessoalidade" tira a pessoa da jogada. Você como agente público está representando um ente ou órgão, e não a você mesmo. Se a pessoa faz alguma cagada, ela faz em nome da instituição pública que representa, mas isso não quer dizer que ela estará isenta de ser responsabilizada pelo que fez. Depois de responder pela merda do agente público, a administração irá tomar as providências necessárias com ele (Farelo!).

- A segunda característica mostra que os atos da administração devem ser destinados a todos, sem privilegiar ou impor restrições a ninguém. Ou seja, nada de peixada, brodagem ou aquele velho “tratamento especial".

O princípio da moralidade tem relação com o modo de agir do cidadão comum em seu convívio social. Este modo de agir liga-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Daí você entende que a moralidade vem da moral comum, do nosso dia-a-dia, disto que a gente entende por "certo e errado", ou "o que deve ou não ser feito". Só que isto é utilizado em âmbito administrativo e sob uma exigência bem maior. Um agente público que segue o princípio da moralidade precisa produzir atos que sigam um padrão ético e moral, que atendam às regras da administração pública. A moralidade tem a ver com probidade.Um ato probo, na linguagem comum, equivale a um ato de honestidade, honradez, integridade de caráter, retidão.

E os outros princípios são o da publicidade e eficiência. Aquele é a divulgação oficial do ato da Administração para o conhecimento público, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. O princípio da publicidade vigora para todos os setores e todos os âmbitos da atividade administrativa. Uma das formas de se perceber a aplicação desse princípio é ver a divulgação em diário oficial de todo o andamento de um concurso público. Já a eficiência remete a idéia de que as ações da Administração Pública devem produzir resultado de modo rápido e preciso. O ente ou orgão público deverá agir trabalhar de maneira ágil para que satisfaça as necessidades da população. A máquina pública não deve ser lenta, negligente, omissa – como é habitualmente – pois isso fere o princípio da eficiência.

Pra relembrar, os princípios são 5: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pra memorizar, estes são os princípios do faxineiro: LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência



1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
(C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).
(D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

3. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.



gabarito: 1C 2E 3A

Um comentário:

  1. Opa, creio que houve um equívoco no gabarito da questão nº 2, o item "E" está correto conforme nos ensina CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, “o princípio da moralidade administrativa tem uma primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados, por constituir-se, em sua exigência, de elemento interno a fornecer a substância válida do comportamento público. Toda atuação administrativa parte deste princípio e a ele se volta. Os demais princípios constitucionais, expressos ou implícitos, somente podem ter a sua leitura correta no sentido de admitir a moralidade como parte integrante do seu conteúdo. Assim, o que se exige, no sistema do Estado Democrático de Direito no presente, é a legalidade moral, vale dizer, a legalidade legítima da conduta administrativa”.

    Portanto, a resposta da questão é o item "D", pois é o princípio da IMPESSOALIDADE que "determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.", e não o princípio da MORALIDADE.

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